Alterações da Lei 14.195/2021 e seus impactos no prazo prescricional.
A Lei nº 14.195/2021, conhecida como o Marco Legal do Ambiente de Negócios, promoveu alterações relevantes no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de reduzir burocracias, estimular o empreendedorismo e conferir maior segurança jurídica às relações empresariais. Entre os pontos que mais geraram debates na prática forense estão os impactos da nova legislação sobre os […]
Créditos cooperativos fora do escopo da recuperação judicial: análise da decisão
O regime da recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, os empregos e a função social da atividade empresarial. No entanto, nem todos os créditos estão sujeitos aos seus efeitos. Nesse contexto, ganha destaque a recente consolidação do entendimento de que créditos cooperativos não se submetem […]
STJ confirma validade da notificação extrajudicial por e-mail.
A evolução das relações comerciais e a digitalização dos meios de comunicação têm impactado diretamente a forma como atos jurídicos são praticados. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento relevante ao confirmar a validade da notificação extrajudicial realizada por e-mail, desde que atendidos determinados requisitos. A decisão consolida uma tendência jurisprudencial alinhada […]
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